Enquete do PRL 4 CCJC => PL 2849/2015

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017, 9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.