Enquete do PRL 4 CCJC => PLP 181/2015

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva saneadora de inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.