Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 71/1995
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 102/1995, 247/2000, 252/2000, 305/2013, 179/2015 e 277/2016, apensadas.
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