Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 120/2015
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 164/2015 e da PEC 219/2016, apensadas.
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 164/2015 e da PEC 219/2016, apensadas.