Enquete do PARF 1 CCJC => PL 10980/2018

Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.