Enquete do EMC 1/2019 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Modifica os artigos 1º e 2º do PL 2303/2015, suprime o art. 3º, renumerando os demais.

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  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente