Enquete do SBT 1 CDU => PL 509/2019

Parecer da Deputada Major Fabiano sobre o PL 509/2019 que altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades.