O projeto perde de vista a finalidade da pena de multa, que é sancionar apenas os delitos onde haja vantagem patrimonial agregada ao ato, como os crimes de furto e corrupção. Sancionar lesão corporal ou ameaça com pena privativa de liberdade cumulada com multa é algo que ofende à índole do direito brasileiro, além da inviabilidade prática de se cobrar dívida de valor resultante do não pagamento pelos condenados, que já é muito elevada.
EDUARDO BANKS
25/07/2020
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