Enquete do PAR 2 CCJC => PL 1177/1991

Aprovado o Parecer.. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n.2, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.171/1991.

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