Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 7079/2017

Obriga a Administração Pública Federal a fornecer aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias e a garantir a manutenção do sistema.