Enquete do PAR 1 CCJC => PL 9438/2017

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.