Enquete do SBT-A 1 CCTCI => PL 9544/2018

Dispõe sobre o pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Condecine, pelos prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública, assim como os decorrentes da instalação e funcionamento de estações rádio base, e repetidoras, de baixa potência, nos termos em que especifica.