Enquete do EMR 1 CCJC => PL 10156/2018

EMENDA O art. 1º, caput, do projeto de lei em epígrafe passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito à informação dos estudantes da educação básica e da educação superior, nos termos dos arts. 5°, incisos XXXII e XXXIII, 216, § 2º e 170, inciso V, da Constituição Federal."