Enquete do SBT-A 1 CME => PL 1117/2007

Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e a Lei nº 8.001 de 13 de março de 1990, para vedar o contingenciamento dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) que especifica e para ajustar a alíquota da CFEM aplicável ao urânio.