Enquete do PDL 470/2019

Susta os efeitos da Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, que designa regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.