Enquete do SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 5430/2013

SUBEMENDA Nº 2 Os atuais arts. 5º e 6º do Substitutivo ao Projeto da Comissão de Seguridade Social e Família são suprimidos, e é introduzido um novo art. 5º com a seguinte redação: "Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."