Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 2940/2011

Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e os arts. 4º e 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para disciplinar a isenção de imposto de renda das pessoas físicas com deficiência grave e aposentados por invalidez que necessitem da assistência permanente de terceiros.