Enquete do PRL 2 CDEICS => PL 2439/2019 (Nº Anterior: PL 4890/2009)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação deste.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação deste.