Enquete do PRL 2 CDU => PL 3802/2015
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA), pela aprovação deste, e do PL 11042/2018, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA), pela aprovação deste, e do PL 11042/2018, apensado, com substitutivo.