Enquete do PRL 1 CDC => PL 415/2015
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição deste, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDU.
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição deste, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDU.