Enquete do SBT-A 1 CPD => PL 1483/2019

Concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra dos produtos especificados nesta Lei quando destinados a pessoas com deficiência de que trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.