Enquete do PRL 1 CDC => PL 151/2019
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela rejeição deste, e do PL 539/2019, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela rejeição deste, e do PL 539/2019, apensado.