Enquete da PEC 17/2019

Resultado

Resultado final desde 03/07/2019

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 70 86%
Concordo na maior parte 9 11%
Estou indeciso 1 1%
Discordo na maior parte 0 0%
Discordo totalmente 2 2%

O que foi dito

Pontos mais populares

Segurança jurídica

Adriana Nunes Gomes 02/09/2019
6

Os julgamentos vão parar no STF que tem se mostrado muito moroso.

Mateus Santiago 22/09/2020
4

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 12 encontrados.

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  • Ponto positivo: Os Dados Pessoais viraram mercadorias de maior valor e precisamos de tutela elevada à categoria de direitos fundamentais. E a União é o único ente Nacional capaz de Legislar e estabelecer segurança jurídica aos titulares dos dados e também àqueles que fazem tratamentos, estabelecendo ética para a privacidade e para o tratamento.

    GILENO COSTA FILHO 02/11/2021
    1
  • Ponto positivo: Promove segurança jurídica. Uma empresa que possui filiais em diversos Estados não pode ficar submetida a regras diversas - e por vezes colidentes - para a proteção de dados.

    FEDRA TEIXEIRA GONCALVES SIMOES DE LYRA 31/10/2020
    5
  • Ponto negativo: Discordo da competência PRIVATIVA da União para legislar. Sou favorável à competência concorrente ou suplementar da União

    Lorisse Cicatelli 31/10/2020
    4
  • Ponto negativo: Os julgamentos vão parar no STF que tem se mostrado muito moroso.

    Mateus Santiago 22/09/2020
    4
  • Ponto positivo: Existe uma hiper vulnerabilidade do cidadão em relação aos fornecedores de aplicativos e plataformas de mídias sociais. A proteção dos dados pessoais está relacionada a intimidade e a privacidade da pessoa, direitos estes já protegidos constitucionalmente. A inclusão da proteção dos dados pessoais na Constituição irá complementar esta tutela.

    Hamilton Apolinario 11/09/2020
    2
  • Ponto positivo: Protege o cidadão contra vazamento de dados.

    Marcelo Henrique 08/09/2020
    0
  • Ponto positivo: Salvaguarda necessária e urgente, em uma era de informação e compartilhamento massivo de dados ( sensíveis ou não), que certamente promoverá maior tutela e garantirá a defesa da autodeterminação informativa.

    Daniel Pinheiro Duarte 28/07/2020
    1
  • Ponto positivo: confere maior força à proteção de dados do cidadão

    Têmis Limberger 11/04/2020
    3
  • Ponto positivo: Reconhecer a proteção de dados pessoais como direito fundamental é um importante passo para regulação do tratamento dos dados, inclusive com a entrada em vigor da LGPD, possibilitando maior poder ao titular dos dados.

    Arthuso & Moraes Advocacia 14/12/2019
    5
  • Ponto positivo: Segurança jurídica

    Adriana Nunes Gomes 02/09/2019
    6

Enquetes populares nesta semana

  1. PEC 14/2021

    Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

  2. PDL 6/2024

    Susta os efeitosdo inciso I do art. 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,para excluir exigência de distanciamento de entidades de tiro desportivo em relação a estabelecimentos de ensino no País.

  3. PL 2283/2021

    O Projeto de Lei 2283/21 estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, inclusive de empresas estatais ou sociedades de economia mista. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, as avaliações de bens imóveis serão resultado de análise técnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econômica para determinados objetivos, finalidades e datas. O laudo deverá ser subscrito por engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Os procedimentos para a realização do laudo de avaliação de imóveis serão: - análise da documentação disponível; - vistoria obrigatória, salvo exceções justificadas por escrito; - coleta e tratamento de dados; - diagnóstico de mercado; - escolha da metodologia; e - apresentação de resultado da avaliação. “Atualmente, não há nenhuma lei que regule os procedimentos para a avaliação desses imóveis”, afirmou o autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP). “A vistoria é fundamental na apuração do correto valor, já que poderá constatar problemas estruturais e de acabamento ou mesmo irregularidades evidentes.” Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

  4. PL 3949/2023

    Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.

  5. PL 5405/2023

    Esta Lei altera o artigo 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dinamizar os contratos imobiliários.

  6. PEC 18/2022

    Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.