Enquete da PEC 17/2019

Ponto positivo: Os Dados Pessoais viraram mercadorias de maior valor e precisamos de tutela elevada à categoria de direitos fundamentais. E a União é o único ente Nacional capaz de Legislar e estabelecer segurança jurídica aos titulares dos dados e também àqueles que fazem tratamentos, estabelecendo ética para a privacidade e para o tratamento.

Ponto positivo: Promove segurança jurídica. Uma empresa que possui filiais em diversos Estados não pode ficar submetida a regras diversas - e por vezes colidentes - para a proteção de dados.

Ponto negativo: Discordo da competência PRIVATIVA da União para legislar. Sou favorável à competência concorrente ou suplementar da União

Ponto negativo: Os julgamentos vão parar no STF que tem se mostrado muito moroso.

Ponto positivo: Existe uma hiper vulnerabilidade do cidadão em relação aos fornecedores de aplicativos e plataformas de mídias sociais. A proteção dos dados pessoais está relacionada a intimidade e a privacidade da pessoa, direitos estes já protegidos constitucionalmente. A inclusão da proteção dos dados pessoais na Constituição irá complementar esta tutela.

Ponto positivo: Protege o cidadão contra vazamento de dados.

Ponto positivo: Salvaguarda necessária e urgente, em uma era de informação e compartilhamento massivo de dados ( sensíveis ou não), que certamente promoverá maior tutela e garantirá a defesa da autodeterminação informativa.

Ponto positivo: confere maior força à proteção de dados do cidadão

Ponto positivo: Reconhecer a proteção de dados pessoais como direito fundamental é um importante passo para regulação do tratamento dos dados, inclusive com a entrada em vigor da LGPD, possibilitando maior poder ao titular dos dados.

Ponto positivo: Segurança jurídica