Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 470/2001

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas.