Enquete do PAR 1 CCJC => PDL 90/2019
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.