Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2999/2019

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emenda de Plenário nºs 2 a 5/2019.