Enquete do PRL 3 CDU => PL 5740/2016
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, dos PLs 7833/2017 e PL 10298/2018, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, dos PLs 7833/2017 e PL 10298/2018, apensados.