Enquete do PRL 4 CCJC => PEC 454/1997
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 395/2001, 435/2009, 158/2012, 228/2016, 420/2014 e 393/2017, apensadas.
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