Enquete do ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 8563/2017

Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para estabelecer e regular a atuação do comitê de auditoria como alternativa ao conselho fiscal.