Enquete do PRL 3 CMADS => PL 4542/2016
Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação deste, e do PL 11242/2018, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação deste, e do PL 11242/2018, apensado, com substitutivo.