Enquete do PRL 1 CREDN => PL 11234/2018
Parecer do Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE), pela rejeição deste, e do PL 88/2019, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE), pela rejeição deste, e do PL 88/2019, apensado.