Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 422/2007

Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.