Enquete do PRL 1 CDC => PL 2442/2019 (Nº Anterior: PL 1840/2011)
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação da EMS 2442/2019, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação da EMS 2442/2019, apensada.