Enquete do PRL 2 CCJC => PL 7475/2017
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.287/2019 e 11.218/2018, apensados, com substitutivo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes