Enquete do PRL 3 CSPCCO => PL 6340/2016
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CSPCCO, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CSPCCO, com substitutivo.