Enquete do SBT 1 CSPCCO => PL 1490/2019

Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos. Autor: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Relator: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE Apensos: PL nº 1.859/2019; PL nº 2.038/2019; e PL nº 2.062/2019