Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6667/2006

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.369/2017 e 908/2007, apensados, com substitutivo.