Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6682/2016
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.