Enquete do OF. 140/2019 CPIBNDES

Solicita autorização ao STF para que o convocado ESVB possa responder aos questionamentos da Comissão, ainda que versem sobre fatos abrangidos pela colaboração premiada do referido depoente. Para a manutenção do necessário sigilo sobre o depoimento, e de modo a não prejudicar a colaboração premiada e a persecução criminal, informamos que a oitiva será conduzida em reunião reservada com os membros da CPI, cujo conteúdo será integralmente protegido, nos termos da legislação aplicável.