Enquete do ESB 1 CIDOSO => PL 2567/2011
Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambos de 24 de junho de 1991, para especificar os direitos dos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que tornam a exercer atividades profissionais submetidas a este regime