Enquete do PAR 1 MPV87619 => MPV 876/2019

PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 876/2019, sobre a Medida Provisória nº 876, de 2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins".