Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 160/2015
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 27/2019, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 27/2019, apensada.