Enquete do SBT-A 1 CME => PDC 973/2018
Susta os efeitos do § 4º do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais.
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