Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7529/2014

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Caroline de Toni.. Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado.