Enquete do SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 4753/2012

Dê-se ao art. 2º do substitutivo à seguinte redação: Art. 2º O art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV: "Art. 7º ............................................................................. .......................................................................................... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção a identificação de maus tratos, negligência e violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes" (NR).