Enquete do SBR 2 CCJC => EMC-A 1 CDC => PL 3788/2012

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.