Enquete do PARF 1 CCJC => PL 5751/2016
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes