Enquete do PL 3548/2019
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989.
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989.