Enquete do SBT-A 1 CPD => PL 1688/2019

Modifica a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para fixar que o Poder Público disponibilize número telefônico para o atendimento de denúncias de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.